O direito à alimentação de crianças e adolescentes: Uma discussão acerca do papel dos poderes do estado e da sociedade civil em prol da concretização
A alimentação é um direito fundamental por força da Emenda Constitucional 64/2010 e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A abordagem deste texto inicia no viés da explanação da proteção normativa de tal direito, bem como de qual é o significado do direito à alimentação adequada e d...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2013
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4816090 |
| Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 17, Nº. 26, 2013 |
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