A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

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dialnet-ar-18-ART00006453432023-04-18A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambientede Cademartori, Sérgio UrquhartFerri, CarolineDireito de AcessoSegredos de EstadoAcesso AmbientalRight of AccessState SecretsEnvironmental AccessThis paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in so- -called democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from the general public in contrast with the so-called need for disclosure of all government acts and policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination can be prevented.Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4697826(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 34, Nº. 67, 2013, pags. 139-164porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 34, Nº. 67, 2013, pags. 139-164

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Direito de Acesso
Segredos de Estado
Acesso Ambiental
Right of Access
State Secrets
Environmental Access

Direito de Acesso
Segredos de Estado
Acesso Ambiental
Right of Access
State Secrets
Environmental Access
de Cademartori, Sérgio Urquhart
Ferri, Caroline
A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

This paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in so- -called democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from the general public in contrast with the so-called need for disclosure of all government acts and policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination can be prevented.

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de Cademartori, Sérgio Urquhart
Ferri, Caroline

de Cademartori, Sérgio Urquhart
Ferri, Caroline

de Cademartori, Sérgio Urquhart

A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

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A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

construção de garantias para o direito de acesso e a esfera do ambiente

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

2013

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4697826

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