Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de tutela preventiva e reparatória dos danos ambientais: análise dos TACs firmados pelo Ministério Público Estadual no município de Pinhalzinho
O objeto deste artigo é evidenciar o Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento democrático para a defesa do direito fundamental do ambiente, já que esse constitui hoje uma alternativa extrajudicial para a prevenção e/ou reparação dos danos ao meio ambiente. Nesse sentido, realizou-se uma pesq...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unoesc
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4559338 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 10, Nº. 2, 2009, pags. 339-358 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|