O dever fundamental de recuperação, manutenção e proteção das matas ciliares e das nascentes: uma análise do código florestal brasileiro à luz do princípio da proibição do retrocesso
O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unoesc
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4547829 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 2, 2013, pags. 583-596 |
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