Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódia

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dialnet-ar-18-ART00005887972016-04-13Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódiaSantos Marcelino, Cecília ParanhosCarvalho Rolim, Jonas Bráulio decriança e adolescenteresponsabilidadeestadomortechild and adolescentliabilitystatedeathThis article aims a reflection on the peculiarities of state liability resulting from the death of youngsters of an establishment for the custody of hospital, where young people should be under the mantle of full protection of the state entity, that gives to the family right to claim for material and moral damages, through a doctrinal and jurisprudential approach will be explained all the particulars surrounding the issue, on its civil, procedural and constitutional aspects, and in the end presents a critical analysis in order to emphasize the need to interpret systemically devices applicable law the matter to the principle of full protection to the young man destined to fulfill socio-educational measure, and limit the chances to put away the state responsibility in actions related to the subject exposed.O presente artigo visa refletir sobre as peculiaridades da responsabilidade civil do Estado decorrente da morte de menor nas dependências de estabelecimento destinado a custódia de internação, onde os jovens deveriam estar sob o manto da proteção integral do ente estatal, o que faz surgir para a família pretensão indenizatória, nas modalidades material e moral, através de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial serão esclarecidas todas as particularidades que envolvem o tema, seus aspectos civis, processuais e constitucionais, sendo ao final apresentada uma análise crítica no sentido de ressaltar a necessidade de se interpretar sistemicamente os dispositivos de lei aplicáveis a matéria a luz do princípio da proteção integral destinada ao jovem no cumprimento de medida sócioeducativa, e limitar as hipóteses de escusa de responsabilidade do Estado, nas ações que versarem especificamente sobre a situação declinada.2012text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450979(Revista) ISSN 2236-3009Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 143-150porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 143-150

Portuguese

criança e adolescente
responsabilidade
estado
morte
child and adolescent
liability
state
death

criança e adolescente
responsabilidade
estado
morte
child and adolescent
liability
state
death
Santos Marcelino, Cecília Paranhos
Carvalho Rolim, Jonas Bráulio de
Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódia

This article aims a reflection on the peculiarities of state liability resulting from the death of youngsters of an establishment for the custody of hospital, where young people should be under the mantle of full protection of the state entity, that gives to the family right to claim for material and moral damages, through a doctrinal and jurisprudential approach will be explained all the particulars surrounding the issue, on its civil, procedural and constitutional aspects, and in the end presents a critical analysis in order to emphasize the need to interpret systemically devices applicable law the matter to the principle of full protection to the young man destined to fulfill socio-educational measure, and limit the chances to put away the state responsibility in actions related to the subject exposed.

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Santos Marcelino, Cecília Paranhos
Carvalho Rolim, Jonas Bráulio de

Santos Marcelino, Cecília Paranhos
Carvalho Rolim, Jonas Bráulio de

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Responsabilidade civil do estado em face de morte de menor nas dependências de estabelecimento educacional de custódia

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2012

http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450979

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