Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho

This article deals with the competence to process and prosecution of crimes against the organization of labor, provided for in articles 197 to 207 of the Brazilian Penal Code, which is a theme that motivates discursões doctrinal, after the Federal Supreme Court upheld the ADIN No. 3684-0, with effec...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Leite Norat, Markus Samuel
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450259
Source:Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 43-51
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
id
dialnet-ar-18-ART0000588621
record_format
dialnet
spelling
dialnet-ar-18-ART00005886212016-04-13Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalhoLeite Norat, Markus Samuelcrimes contra a organização do trabalhocompetência para o processo e julgamentodireito processual do trabalhodireito processual penalcrimes against the organization of workcompetence to process and triallabour procedural lawcriminal procedural lawThis article deals with the competence to process and prosecution of crimes against the organization of labor, provided for in articles 197 to 207 of the Brazilian Penal Code, which is a theme that motivates discursões doctrinal, after the Federal Supreme Court upheld the ADIN No. 3684-0, with effect ex tunc, to assign interpreting the Constitution according to its Article 114, paragraphs I, IV and IX, stating that, within the jurisdiction of the Labour Court, jurisdiction does not enter to adjudicate criminal cases. Thus, the doctrine has created distinct streams to determine how it would be defined competence for prosecution and trial of crimes against labor organization. This paper presents the chains that deal with the topic and points that jurisdiction for prosecution and trial of such crimes should be defined according to the interests injured.O presente artigo trata da competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho, previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro, que é um tema que motiva discursões doutrinárias, uma vez que, o Superior Tribunal Federal deferiu a medida cautelar da ADIN nº 3.684-0, com eficácia ex tunc, para atribuir interpretação conforme à Constituição da República ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não entra competência para processar e julgar ações penais. Assim sendo, a doutrina criou correntes distintas para determinar como seria delimitada a competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho. Este trabalho apresenta as correntes que versam sobre o tema e aponta que a competência para o processo e julgamento dos referidos crimes deve ser definida de acordo com o interesse lesionado.2012text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450259(Revista) ISSN 2236-3009Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 43-51porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
institution
Dialnet
collection
Dialnet AR
source
Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 2, Nº. 5, 2012, pags. 43-51
language
Portuguese
topic
crimes contra a organização do trabalho
competência para o processo e julgamento
direito processual do trabalho
direito processual penal
crimes against the organization of work
competence to process and trial
labour procedural law
criminal procedural law
spellingShingle
crimes contra a organização do trabalho
competência para o processo e julgamento
direito processual do trabalho
direito processual penal
crimes against the organization of work
competence to process and trial
labour procedural law
criminal procedural law
Leite Norat, Markus Samuel
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
description
This article deals with the competence to process and prosecution of crimes against the organization of labor, provided for in articles 197 to 207 of the Brazilian Penal Code, which is a theme that motivates discursões doctrinal, after the Federal Supreme Court upheld the ADIN No. 3684-0, with effect ex tunc, to assign interpreting the Constitution according to its Article 114, paragraphs I, IV and IX, stating that, within the jurisdiction of the Labour Court, jurisdiction does not enter to adjudicate criminal cases. Thus, the doctrine has created distinct streams to determine how it would be defined competence for prosecution and trial of crimes against labor organization. This paper presents the chains that deal with the topic and points that jurisdiction for prosecution and trial of such crimes should be defined according to the interests injured.
format
Article
author
Leite Norat, Markus Samuel
author_facet
Leite Norat, Markus Samuel
author_sort
Leite Norat, Markus Samuel
title
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
title_short
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
title_full
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
title_fullStr
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
title_full_unstemmed
Competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
title_sort
competência para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho
publishDate
2012
url
http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4450259
_version_
1709711981628358656