Proibiçao de discriminaçao e liberdade de contrataçao: a eficácia do direito fundamental à igualdade nas relaçoes jurídicas privadas em que há a oferta pública de bens ou serviços

O presente artigo tem o objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, especificamente, da eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas privadas de natureza contratu...

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Main Authors: Penido, Thiago, Bergamaschine Mata Diz, Jamile
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidad de Buenos Aires (UBA): Facultad de Derecho 2012
Subjects:
Autonomia Privada
Liberdade de Contratação
Relações Contratuais
Eficácia do Direito Fundamental à Igualdade
Acesso a bens e serviços ofertados ao público
Livre Desenvolvimento da Personalidade Humana
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4399840
Source:Revista Electrónica del Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales Ambrosio Lucas Gioja, ISSN 1851-3069, Vol. 7, Nº. 9, 2012, pags. 172-195
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Proibiçao de discriminaçao e liberdade de contrataçao: a eficácia do direito fundamental à igualdade nas relaçoes jurídicas privadas em que há a oferta pública de bens ou serviços
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