Sistema francês de seguridade social.: A elusiva reforma do financiamento do seguro envelhecimento.
A Lei de 9 de novembro de 2010, que trata da reforma do seguro envelhecimento, vem endurecer as condições de concessão para a aposentadoria. O legislador decidiu aumentar para 62 anos � anteriormente 60 anos � a idade mínima para a aposentadoria. Concomitantemente, os segurados que não tenham atingi...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4057646 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 2, 2011, pags. 429-471 |
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A Lei de 9 de novembro de 2010, que trata da reforma do
seguro envelhecimento, vem endurecer as condições de concessão
para a aposentadoria. O legislador decidiu aumentar para 62 anos
� anteriormente 60 anos � a idade mínima para a aposentadoria.
Concomitantemente, os segurados que não tenham atingido a
taxa de contribuição legal para o recebimento do valor integral
do benefício � de 168 trimestres � terão de esperar até a idade de
67 anos para receber aposentadoria sem qualquer desconto. O
exame das referidas mudanças operadas oferece a oportunidade
para questionar se o governo aumentar sem contestar o esforço
contributivo dos segurados ele não estará se comprometendo
em realmente reformar o financiamento do sistema do seguro
envelhecimento. Ora, nesse sentido, o alargamento da base
contributiva mediante A maior incidência tributária parece
ser mais do que necessária. A Lei de 9 de novembro de 2010
seria a oportunidade para proceder ao aumento dos recursos da
Previdência Social e corrigir alguns abusos que estão ocorrendo
atualmente na tributação dos seguros sociais. |
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