A acepção contemporânea do princípio da igualdade à luz da Constituição da República de 1988.

The principle of equality continues to motivate fierce legal debates. In essence, it is discussed with emphasis on the following question: how to properly understand this principle and, consequently, its actual performance? Currently, the issue becomes increasingly complex through the identification...

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Bibliographic Details
Main Author: Viana Cavalcanti, Guilherme
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009
Subjects:
Princípio da igualdade
Igualdade material e positiva
Igualdade como princípio geral e como direitos especiais
Discriminações válidas
Constituição da República
Principle of equality
Material and positive equality
Equality as a general principle and as special rights
Valid discrimination
Constitution of the Republic
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4049042
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 237-254
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A acepção contemporânea do princípio da igualdade à luz da Constituição da República de 1988.
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