Notas sobre o art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 12.039/2009) - Sua combinação com as regras cambiais e suas conseqüências para o boleto bancário.

This study seeks to evaluate the consequences of the new article 42-A of the Brazilian Consumer�s Code on bills for debt collectcion.

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Main Author: Denucci Di Spirito, Marco Paulo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009
Subjects:
Direito do Consumidor
Cobrança
Boletos bancários
Títulos de crédito
Endosso
Fraudes
Dever de informação
Direito brasileiro
Consumer Law
Debt collection
Bills
Debt instrument
Endorsement
Fraud
Duty to inform
Brazilian law
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4049022
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 137-171
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Notas sobre o art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 12.039/2009) - Sua combinação com as regras cambiais e suas conseqüências para o boleto bancário.
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