Proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do Estado Democrático de Direito.

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dialnet-ar-18-ART00005096382016-04-13Proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do Estado Democrático de Direito.Fernandes da Silva, João PauloParadigmasRegulaçãoEstado - LegitimidadeParadigmsRegulationStateLegitimacyThrough a historical context, this study seeks to demonstrate the evolution of the perception of the legal phenomenon, with the role of the state in regulating economic phenomenon as a backdrop. In order to facilitate the readers� understanding, there was a concern to maintain an orienting evolutionary line in order to portray the changing shape of the state action and the need for the state to adapt to new social, political and economic demands in search of legitimacy of its actions. In this context, the primary focus of the study is to demonstrate the need for the state to enter the new dynamic introduced by the paradigm of the Democratic State of Law through programs that involve the participation of all people in the decision-making process, so that the results of state regulatory policies are legitimized by a dialogic-discursive process.Mediante contextualização histórica, procurou-se, neste trabalho, demonstrar a evolução da percepção do fenômeno jurídico, tendo como pano de fundo o papel desempenhado pelo Estado na regulação do fenômeno econômico. Visando facilitar o entendimento dos leitores, houve a preocupação de manter uma linha evolutiva condutora, de modo a retratar as mutações sofridas na atuação estatal, bem como a necessidade de o Estado se adaptar às novas demandas sociais, políticas e econômicas, em busca da legitimidade de seus atos. Nesse contexto, o foco primordial do trabalho é demonstrar a necessidade de o Estado se inserir na nova dinâmica introduzida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito por meio de programas de participação popular nos processo decisórios, a fim de que os resultados das políticas regulamentares estatais sejam legitimados por um processo dialógico-discursivo.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2009text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4048958(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 51-94porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 4, Nº. 2, 2009, pags. 51-94

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Paradigmas
Regulação
Estado - Legitimidade
Paradigms
Regulation
State
Legitimacy

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Regulação
Estado - Legitimidade
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Regulation
State
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Fernandes da Silva, João Paulo
Proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do Estado Democrático de Direito.

Through a historical context, this study seeks to demonstrate the evolution of the perception of the legal phenomenon, with the role of the state in regulating economic phenomenon as a backdrop. In order to facilitate the readers� understanding, there was a concern to maintain an orienting evolutionary line in order to portray the changing shape of the state action and the need for the state to adapt to new social, political and economic demands in search of legitimacy of its actions. In this context, the primary focus of the study is to demonstrate the need for the state to enter the new dynamic introduced by the paradigm of the Democratic State of Law through programs that involve the participation of all people in the decision-making process, so that the results of state regulatory policies are legitimized by a dialogic-discursive process.

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Fernandes da Silva, João Paulo

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Proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do Estado Democrático de Direito.

proposta para uma releitura do fenômeno da regulação estatal sob o prisma do paradigma do estado democrático de direito.

Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

2009

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