Pena privativa de liberdade: por que substituir?

O presente trabalho foi elaborado para melhor compreensão ao se tratar da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, onde o condenado terá uma oportunidade de cumprir sua pena, porém não estando em regime penitenciário. No entanto, este trabalho tem como objetivo o a...

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Main Authors: de Oliveira Ortega, Nair, de Souza Lima Santos, Sueli
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO 2012
Subjects:
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047303
Source:Jus Societas, ISSN 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, pags. 57-70
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