A revisão judicial dos contratos.

O legislador do Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da resolução dos contratos por onerosidade excessiva (arts. 478, 479 e 480). Entretanto, tal instituto já nasceu ultrapassado, diante da nova realidade e necessidades da sociedade atual. A revisão judicial...

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Main Author: Alves Júnior, Milton
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2007
Subjects:
Resolução dos contratos por onerosidade excessiva
Revisão dos contratos
Função social dos contratos
Manutenção dos contratos
Autonomia privada
Resolution of contracts by excessive onerosity
Review of contracts
Social function of the contracts - Maintenance of the contracts
Private autonomy
Online Access:http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047164
Source:Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 2, Nº. 1, 2007, pags. 177-209
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