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Embargos de declaração e efeito modificativo do julgado.: Uma perspectiva atual.
by Nogueira Martins, Raquel
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009
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O princípio do ne bis in idem na Europa.
by Cordí, Lorenzo
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2008
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O princípio do ne bis in idem na Europa.
by Cordí, Lorenzo
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2008
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