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Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas

Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas

by Alves Silva, Franklyn Roger
Published: 2017

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2

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)

by Garro, Lucas Ribeiro
Published: 2019

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3

Crítica científica de “Legitimação não tradicional da ação penal”: Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do direito penal – uma recusa

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by Cacicedo, Patrick
Published: 2017

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4

La omisión del procurador público de proponer su pretensión reparatoria en etapa intermedia ¿Es posible continuar con la pretensión civil a pesar de que no se ha requerido un monto ni ofrecido medios probatorios?

La omisión del procurador público de proponer su pretensión reparatoria en etapa intermedia ¿Es posible continuar con la pretensión civil a pesar de que no se ha requerido un monto...

by Jiménez Jara, Edgardo Salomón
Published: 2018

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5

Derecho criminal romano: Aportes a problemas actuales en relación con los “delitos contra la administración pública”

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by Espitia Garzón, Fabio
Published: 2016

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