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Showing 1 - 7 results of 7 for search '"Ordem pública"', query time: 0.05s Refine Results
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Prisão preventiva: O verdadeiro espírito da ordem pública
by de França Oliveira, André
Published: Pedro Donaires Sánchez 2014
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Embargos de declaração e efeito modificativo do julgado.: Uma perspectiva atual.
by Nogueira Martins, Raquel
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009
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