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Para que serve o art. 931 do Código Civil? Considerações críticas sobre um dispositivo inútil

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by Amaral Carnaúba, Daniel
Published: 2020

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Abuso de direito e Responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil

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by Reinig, Guilherme Henrique Lima, Amaral Carnaúba, Daniel
Published: 2016

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3

Nulidade da doação e conversão substancial do negócio jurídico: comentários ao acórdão do REsp 11.225.861/RS

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by Amaral Carnaúba, Daniel, Reinig, Guilherme Henrique Lima
Published: 2014

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