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As implicações da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do dever de proteção estatal (Schutzpf licht) ao Direito Privado: uma leitura a partir de sua conformação pela doutrina e jurisprudência alemãs

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by Leal, Mônia Clarissa Hennig, Maas, Rosana Helena
Published: 2021

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Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

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by Carnelinda Kohls, Cleize, Leal, Mônia Clarissa Hennig
Published: 2018

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