A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará

O presente artigo apresenta uma análise da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, em face das novas regras sobre transferência de recursos inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 75, de 20 de dezembro de 2012, e pela Lei Complementar 119, de 28 de dezembro de 2012. Abordase a inconstitucionalid...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Silva, Antonio Paulo da
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2012
Gaiak:
Lei
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167729
Baliabidea:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 144-157
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