O Princípio Constitucional do Devido Processo e a Proteção do Patrimônio Cultural: Ressignificando o Instituto do Tombamento
O princípio do devido processo legal, ao influxo do paradigma do Estado Democrático de Direito, deve ser traduzido não apenas na perspectiva de garantia formal de “chamamento” da parte ao processo, pela via da notificação e estabelecimento de prazos para defesa, mas, pela democratização do acesso e...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2013
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6136487 |
| Baliabidea: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN 2175-6058, Nº. 13, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), pags. 77-103 |
| Etiketak: |
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