A proteção ao emprego no brasil e a convenção 158 da organização internacional do trabalho

O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria objeto da Convenção 158 da OIT, foi ratificada pelo Brasil, e posteriormente denunciada sob a alegação de in... Deskribapen osoa

Egile nagusia: Alves Pereira Pinto Berquó, Anna Taddei
Formatua: Artikulua
Hizkuntza: Portugalera
Argitaratua: Universidade Federal da Paraíba: Centro de Ciências Jurídicas 2005
Gaiak:
Sarrera elektronikoa: http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=2045468
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Laburpena: O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria objeto da Convenção 158 da OIT, foi ratificada pelo Brasil, e posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.