Considerações acerca da aplicação da teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho

A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsid... Deskribapen osoa

Egile nagusia: Cecato, Maria Aurea
Beste egile batzuk: Maia, Marcela
Formatua: Artikulua
Hizkuntza: Portugalera
Argitaratua: Universidade Federal da Paraíba: Centro de Ciências Jurídicas 2004
Gaiak:
Sarrera elektronikoa: http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=1348905
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Gorde:
Laburpena: A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.